Entenda o que é e o que muda com a MP da Liberdade Econômica

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Entenda o que é e o que muda com a MP da Liberdade Econômica

Foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, em 20 de setembro, a Medida Provisória da Liberdade Econômica, que havia sido aprovada pelo Senado em agosto. A MP da Liberdade Econômica tem objetivo de diminuir a burocracia, facilitando a abertura de empresas, principalmente quando se trata de micro e pequeno porte. A MP visa também, impulsionar de forma eficaz, a retomada do crescimento econômico.

Mas, afinal, o que é a MP da Liberdade Econômica?

A MP da Liberdade Econômica é um texto que contempla diversos assuntos, como por exemplo, trabalhistas, societários, contábeis e de legalização de empresas. É ainda, uma emenda aglutinativa, proposta pelo deputado Jerônimo Georgen, do PP-RS, que retira pontos aprovados na comissão mista e que são considerados inconstitucionais.

O que muda com a MP da Liberdade Econômica?

Agora que você já sabe o que é a MP da Liberdade Econômica, este blogpost explica o que muda com esse texto já aprovado pelo presidente.

Começamos explicando sobre o registro de ponto que computa os horários de entrada e saída do trabalho, que passa a ser obrigatória somente para empresas com mais de 20 funcionários. Atualmente, o número exigido é de 10. O trabalho que for realizado fora do estabelecimento deverá ser registrado.

Os alvarás e licenças também sofrem mudanças. Agora, as atividades dos pequenos negócios não precisarão mais apresentar, obrigatoriamente, este documento. Além disso, o e-Social, responsável por unificar o envio de dados dos trabalhadores e de empregadores será trocado por um sistema denominado mais simples.

A emissão de novas carteiras de trabalho ocorrerá, de preferência, por meios eletrônicos, com o CPF servindo de identificação única do empregado. Apenas quando necessário, as carteiras serão impressas. Quando o trabalhador for admitido, os empregadores terão cindo dias úteis para incluir as anotações e, após esse registro ser feito, o trabalhador tem até dois dias para acessar essas informações.

O que mais muda com a aprovação da MP?

Se você pensa que acabou, explicamos ainda que documentos públicos que forem digitalizados terão o mesmo valor jurídico e probatório do original. A MP da Liberdade Econômica cria ainda novas regras que se referem ao abuso regulatório, à desconsideração da personalidade jurídica, negócios jurídicas, súmulas tributárias, fundos de investimento, extinção do fundo soberano e registro de ponto.

Dúvidas em relação a MP da Liberdade Econômica? Fale com quem entende!

Ficou com alguma dúvida sobre às novas regras da Medida Provisória da Liberdade Econômica? É trabalhador ou empregador e quer ter mais esclarecimentos? Assista ao vídeo que a Astec Contabilidade preparou sobre o tema, disponível em nosso canal no YouTube. Você também pode entrar em contato conosco preenchendo o formulário abaixo ou através do nosso WhatsApp, clicando no ícone ao lado.

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